Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
Última atualização: 11 de agosto de 2026
1. Compromisso com o RGPD
A medisolvantis está totalmente comprometida com o cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679). Este documento complementa a nossa Política de Privacidade e fornece informações específicas sobre como cumprimos as obrigações do RGPD.
2. Princípios de Tratamento de Dados
No tratamento dos seus dados pessoais, seguimos rigorosamente os seguintes princípios:
- Licitude, lealdade e transparência: Tratamos os seus dados de forma legal, justa e transparente
- Limitação das finalidades: Recolhemos dados apenas para finalidades específicas, explícitas e legítimas
- Minimização dos dados: Apenas recolhemos os dados estritamente necessários
- Exatidão: Mantemos os dados atualizados e corretos
- Limitação da conservação: Conservamos os dados apenas pelo tempo necessário
- Integridade e confidencialidade: Protegemos os seus dados com medidas de segurança adequadas
- Responsabilidade: Somos responsáveis e podemos demonstrar conformidade com todos os princípios
3. Base Legal para o Tratamento
Tratamos os seus dados pessoais com base em uma ou mais das seguintes bases legais:
- O seu consentimento explícito e informado
- A execução de um contrato do qual é parte ou diligências pré-contratuais
- O cumprimento de obrigações legais a que estamos sujeitos
- Os nossos interesses legítimos ou de terceiros, desde que não prevaleçam os seus direitos fundamentais
4. Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD
De acordo com o RGPD, tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
4.1 Direito de Acesso
Tem o direito de obter confirmação sobre se estamos a tratar dados pessoais seus e, em caso afirmativo, aceder a esses dados e receber informações sobre o tratamento.
4.2 Direito de Retificação
Tem o direito de solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou incompletos.
4.3 Direito ao Apagamento ("Direito a Ser Esquecido")
Pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando:
- Os dados já não são necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos
- Retirar o consentimento e não existir outro fundamento legal para o tratamento
- Se opuser ao tratamento e não existirem interesses legítimos prevalecentes
- Os dados tenham sido tratados ilicitamente
4.4 Direito à Limitação do Tratamento
Pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias, como quando contesta a exatidão dos dados.
4.5 Direito à Portabilidade dos Dados
Tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.
4.6 Direito de Oposição
Pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais com base em interesses legítimos ou para fins de marketing direto.
4.7 Direito de Não Ficar Sujeito a Decisões Automatizadas
Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente.
4.8 Direito de Retirar o Consentimento
Quando o tratamento se basear no consentimento, tem o direito de o retirar a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
5. Como Exercer os Seus Direitos
Para exercer qualquer dos direitos mencionados, pode contactar-nos através de:
Email: [email protected]
Morada: Rua das Flores 142, 1200-195 Lisboa, Portugal
Responderemos ao seu pedido no prazo de um mês a contar da receção. Este prazo pode ser prorrogado por mais dois meses, se necessário, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos.
6. Medidas de Segurança
Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco, incluindo:
- Pseudonimização e cifragem de dados pessoais
- Capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas
- Capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados de forma atempada em caso de incidente
- Processos para testar, apreciar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizacionais
7. Violações de Dados
Em caso de violação de dados pessoais suscetível de implicar um risco elevado para os seus direitos e liberdades, notificá-lo-emos sem demora injustificada, descrevendo a natureza da violação e as medidas tomadas ou propostas.
8. Conservação de Dados
Conservamos os seus dados pessoais apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, incluindo para cumprimento de obrigações legais, contabilísticas ou de reporte.
9. Reclamações
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa, Portugal
Tel: +351 213 928 400
Website: www.cnpd.pt
10. Encarregado da Proteção de Dados
Para questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais ou para exercer os seus direitos ao abrigo do RGPD, pode contactar o nosso responsável através de:
Email: [email protected]
11. Atualizações
Este documento pode ser atualizado periodicamente para refletir alterações nas nossas práticas ou requisitos legais. A data da última atualização é sempre indicada no topo desta página.